Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Horas extras e dobra dos domingos e feriados. Base de cálculo. Ausência de parcelas salariais. Retificação.

A apuração de horas extras e dobra dos domingos e feriados sem inclusão de todas as parcelas salariais nas respectivas bases de cálculo gera a necessidade de se retificar as contas homologadas.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

MS: Matrícula pela ordem geral de classificação.

Sentença Cível

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Ônus da prova ao autor.

Aviso prévio indenizado. Multa do art. 477 da CLT. Seguro-desemprego.

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.

A impenhorabilidade prevista no inciso VI do artigo 649, do CPC refere-se àqueles bens que constituem ferramenta necessária para a pessoa física, no exercício de uma profissão, instrumentos que são indispensáveis ao seu trabalho.

Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Habeas corpus. Alegação de furto. Boletim de ocorrência. Imprestabilidade.

A despeito das alegações do impetrante, não restou comprovado o alegado furto, pois limitou-se a trazer aos autos tão-só o Boletim de Ocorrência, o qual, obviamente, não se presta ao fim pretendido, porque se cuida de documento unilateral, sendo notório que qualquer cidadão pode alegar o que lá consta, e na forma que melhor aprouver.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para advogados da APPM-PI e Cia. Águas de Joinville - SC, do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Ação monitória. Cheques prescritos. Cabimento. Declinação da causa debendi. Desnecessidade.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Juvam transforma aplicação da lei em produtos para a comunidade

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.